Lei 14.016/2020

Em 24.06.2020 foi publicada a Lei 14.016/2020 que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de alimentos bons e próprios para consumo.

 

De acordo com essa lei, os estabelecimentos que produzem e fornecem alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, são autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:

 

(i)  estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

(ii)  não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

(iii)  tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

A Lei 14.016/2020  se aplica para empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

Todo e qualquer tipo de alimento que esteja próprio para consumo pode e deve ser destinado para doação. Os mesmos cuidados que se tem ao preparar os alimentos para a venda, são os que devemos ter para destinar para doação, respeitando a legislação sanitária em relação a tempos e temperaturas e formas de conservação dos alimentos.

De acordo com a Lei 14.016/2020 o doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo, ou seja, com clara intenção de causar mal a alguém. Assim, a responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.