É proibido doar alimentos?

Daniela Leite

Nunca foi proibida a doação de alimentos. Se fosse, não haveriam os bancos de alimentos em todo Brasil e seu lindo trabalho (em São Paulo instituído pela Lei nº 13.327, 13 de fevereiro DE 2002, diversas outras cidades também possuem legislação similar). As mesmas normas que valem para a venda de alimentos também se aplicam na doação.

A grande questão, que acaba gerando medo nos estabelecimentos é saber se aplica-se a responsabilidade civil objetiva (na qual o estabelecimento responde independente de ter dado causa ao dano) ou subjetiva (na qual ele só responderia se comprovada a ação com dolo, ou seja, em clara intenção de causar mal a alguém).

A dúvida permaneceu por não haver, na legislação sanitária federal de alimentos, um regulamento referente à doação de alimentos preparados, servidos em serviços de alimentação. Em razão da inexistência de uma regra específica na legislação sanitária federal sobre essa questão e com o intuito de que não haja dúvidas acerca da isenção de responsabilidade civil na doação de alimentos a fim de restar claro que o estabelecimento apenas responde se tiver agido com dolo, existem 30 Projetos de Lei tramitando no Congresso Nacional nesse sentido. O primeiro foi proposto em 1998 e ainda permanece sem conclusão. Uma tristeza enorme ter um tema dessa importância e relevância tratado com tamanha morosidade.

Um importante foco de atuação do Comida Invisível é a atuação em políticas públicas e por essa razão realizamos um acompanhamento sistemático desses projetos e atuamos também na sugestão de alteração na redação de um deles.Mas ainda que isso aconteça e que não tenhamos uma legislação federal específica sobre a doação de alimentos, precisamos avaliar o contexto jurídico em que o direito à alimentação surge e analisar a legislação genérica de responsabilidade civil para compreendermos melhor esse tema.

O direito humano à alimentação surge no mundo em 1948 no Pacto das Nações Unidas, e está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Sua definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, somente em 2010, resultante de amplo processo de mobilização social, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui o direito à alimentação nos direitos e garantias fundamentais, sendo inserido no artigo 6º da Constituição Federal. O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo. Ao afirmar que a alimentação deve ser adequada entende-se que ela seja adequada ao contexto e às condições culturais, sociais, econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa, etnia, cultura ou grupo social.

Para garantir a realização do direito humano à alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover a alimentação da população e esta, por sua vez, tem o direito de exigir que eles sejam cumpridos. Para entendermos os limites de responsabilidade civil que devem ser aplicados nesse tema, enquanto não existe uma norma federal da vigilância sanitária acerca do assunto, precisamos analisar o capítulo genérico de responsabilidade civil do nosso Código Civil, que é a norma central para esse tema. Em relação a responsabilidade civil, o que é mais importante de se ter em mente são os artigos 927 e 931, do Código Civil: Art.927: Aquele que, por ato ilícito(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.931: Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Ora, da análise desses artigos, uma empresa só pode ser responsabilizada por doar alimentos apenas se não observar os casos “ressalvados em lei especial”, isto é, a legislação consumerista, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei Orgânica da Assistência Social e todo o Conjunto de normas de Vigilância Sanitária (especialmente mas não se limitando as seguintes legislações da ANVISA: Portaria 2.535/03, a CVS 6/99, Portaria SVS/MS nº326, de 30 de julho de1997,Resolução-RDC Anvisa nº275, de 21 de outubro de 2002, Resolução-CISA/MA/MS nº10, de 31 de julho de 1984, Resolução-RDC n° 216, de 16/09/2004). Como é dever de todo restaurante, padaria, bar, hotel, supermercado observar as normas sanitárias, doar ou vender alimentos resultam nas mesmas responsabilidades.Além disso, no Estado de São Paulo, a Portaria CVS 5/13, da Anvisa, estabelece:Art. 51. É permitida a reutilização de alimentos para fins de doação gratuita, incluindo-se as sobras, em quaisquer das etapas da produção, desde que tenham sido elaborados com observância das Boas Práticas, descritas nesta norma, entre outras estabelecidas pela legislação sanitária vigente. As sobras de alimentos não incluem os restos dos pratos dos consumidores.
A prática de doação de alimentos é generalizada e inclusive incentivada na cidade de São Paulopela Lei 13. 127/2002 do município de São Paulo. O art. 1º da Lei estipula o seguinte: “Art. 1º -Fica instituído, no âmbito da cidade de São Paulo, o programa “Banco de Alimentos”, com objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado vulnerável.Parágrafo único -O programa terá como principal objetivo arrecadar junto a indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões e assemelhados, os alimentos, industrializados ou não, (VETADO) que por qualquer razão tenham perdido sua condição de comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano.”Além disso, recentemente a prefeitura de São Paulo sancionou o Decretonº 58.862, de 19 de julho de 2019 que institui o Programa Municipal de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos. De acordo com o Decreto, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo, os alimentos industrializados ou embalados, respeitado o prazo de validade para venda, e os alimentos preparados ou in natura, que tenham perdido sua condição de comercialização, podem ser doados, no âmbito do Programa Municipal de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos, a bancos de alimentos e a instituições receptoras, nos termos da Lei nº13.327, de 2002 e Decreto nº42.177, de 2002.
Assim, de acordo com todo o exposto, nunca foi proibida a doação de alimentos bons e próprios para consumo. O que obviamente não se pode é doar um alimento que seja impróprio para consumo.
Nesse sentido o art. 18º §6º, I,II, III do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 18. […]§ 6° São impróprios ao uso e consumo:I -os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;II -os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;III -os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Portanto, levando em consideração toda legislação o que se considera proibido é a doação de alimentos impróprios ao consumo, o que não impede a doação de alimentos ainda bons e próprios para consumo que perderam o valor comercial.
Caso o doador de alimentos ou intermediário de doação de alimentos cumpra com a legislação vigente e as normas técnicas de vigilância sanitária, não há problema de se realizar a doação que receba doações de alimentos ainda adequados ao consumo. Nesse sentido convém lembrar ainda que na plataforma de doação do Comida Invisível, em relação a responsabilidade pelos alimentos doados, a partir do momento que a entidade (ONG, Banco de Alimentos, Fundação, pessoa física) requer o alimento e se compromete a buscar, indicando um responsável técnico, ela assume integralmente a responsabilidade pelos alimentos doados e pelo destino que dará aos mesmos, tanto em relação ao preparo desses alimentos como em relação as pessoas (assistidas pela ENTIDADE ou pela própria PESSOA FÍSICA) que receberão esses alimentos, devendo cuidar dos alimentos seguindo as orientações da vigilância sanitária. Esse termo tem força legal (é um contrato e vincula as partes).
Portanto, tomamos todos os cuidados e orientamos de todas as formas para que não ocorram problemas jurídicos na doação dos alimentos mas há que se ter em mente que tanto na venda de alimentos quanto na doação pode haver um questionamento jurídico e nesse caso, depende sempre do juiz ponderar a força dos documentos apresentados. Quando a doação é realizada na plataforma COMIDA INVISÍVEL, todos os logs dos documentos e das conversas são armazenados e registrados, a fim de garantir segurança para as partes envolvidas na transação. Também é importante ressaltar que durante a navegação na plataforma de doação, tanto doadores quanto donatários aceitam o regulamento, a política de boas práticas de manipulação de alimentos e passam por telas com os principais tópicos de guarda, conservação e transporte de alimentos. Assim, todos os cuidados foram tomados para que a experiência do usuário na plataforma seja a mais tranquila possível.
O nosso ponto aqui vai além da questão jurídica, se eu preparei um alimento, cuidei desse preparo, observei a legislação sanitária para vender, porque não confio nisso tudo que fiz para doar/oferecer?! Precisamos sair do MEDO que nos assola. Se mais e mais gente pensar assim podemos transformar o rumo dessa historia.Por medo o mundo desperdiça 1.6 bilhões de toneladas de alimentos por ano, o que equivale ao PIB da Austrália!
Esse é o nosso entendimento, salvo melhor juízo!
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